Publicidade em outdoors terá que pagar ISS

O senado aprovou  ontem um  projeto (PLC 32/12 — Complementar) que permite
cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) pela inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio de comunicação (exceto livros, jornais, periódicos, rádio e TV). Propaganda em outdoors, displays e placas modulares, entre outros dispositivos, pagará ISS. O texto segue agora para sanção.O autor do projeto, deputado Mendes Thame (PSDB-SP), justifica a necessidade de tratar a veiculação de textos, desenhos e outros materiais correlatos como serviço de publicidade, corrigindo assim
a confusão de interpretação que existe com serviços de comunicação.Segundo ele, a proposta está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a veiculação deve ser tratada
como serviço de publicidade, e não de comunicação.A solução do conflito de interpretação beneficia municípios e estados, já que o serviço de comunicação é tributado pelo Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.